Avaliação
de Políticas Públicas
Pode-se afirmar que a avaliação
é um instrumento importante para a melhoria da eficiência do gasto público, da
qualidade da gestão, do controle social sobre a efetividade da ação do Estado,
esse último instrumentalizado pela divulgação de resultados das ações de
governo.
Não
existe uma única definição de avaliação. Para Costa e Castanhar (2003),
trata-se do exame sistemático e objetivo de um projeto ou programa, finalizado
ou em curso, que contemple seu desempenho, implementação e resultados, tendo em
vista a determinação de sua eficiência, efetividade, impacto, sustentabilidade e
relevância de seus objetivos. É uma atividade permanente e não restrita à etapa
final do ciclo da política pública (que inclui as fases: definição da agenda,
formulação, implementação e avaliação), que informa sobre seus avanços e
limites. "O propósito da avaliação é guiar os tomadores de decisão,
orientando-os quanto à continuidade, necessidade de correções ou mesmo
suspensão de uma determinada política ou programa" (Costa e Castanhar,
2003:972).
Além de
aprimorar o processo de tomada de decisão, vislumbrar a alocação apropriada de
recursos e promover a responsabilização por decisões e ações (accountability)
dos governantes perante o parlamento, as agências reguladoras e fiscalizadoras
e os cidadãos, a avaliação permite aos formuladores e gestores de políticas
públicas desenharem políticas mais consistentes, com melhores resultados e
melhor utilização dos recursos.
A
avaliação constitui-se na determinação de valor de uma atividade, programa ou
política, um julgamento tão sistemático e objetivo quanto possível, efetuado
por avaliadores internos ou externos. Ao incorporar elementos valorativos e de
julgamento, a avaliação contempla aspectos qualitativos, não se confundindo com
o mero acompanhamento das ações governamentais.
Ela
estabelece critérios fundamentais para se decidir se uma política deve
continuar a ser implementada, caso esteja promovendo desejável distribuição de
bem-estar (Figueiredo e Figueiredo, 1986), ou produzindo mudanças nos sistemas
econômico e social na direção dos resultados desejados, sendo, assim,
preferível a qualquer outra política. Fazendo parte do processo de planejamento
de qualquer política pública, a avaliação gera uma retroalimentação que permite
escolher entre diferentes projetos de acordo com sua eficácia e eficiência, e,
ao cotejar os resultados, possibilita retificar as ações e reorientá-las em
direção ao fim postulado (Cohen e Franco, 2004:73).
Trata-se
de atividade estratégica que:
▼ Propicia a compreensão das políticas e do
Estado em ação, visando o seu aprimoramento (Draibe, 1997). Assim, beneficia o
pesquisador, o técnico, o usuário, o Estado e a sociedade em geral.
▼ É um instrumento para a tomada de decisões
e para viabilizar o controle social sobre o gasto público e as ações de
governo, um importante direito democrático (Lobo, 2001; Arretche, 2001).
As
questões imediatas e centrais a serem respondidas pelos estudos de avaliação
são: em que medida os objetivos propostos na formulação do programa-projeto são
ou foram alcançados? Como o programa funciona? Quais os motivos que levam ou
levaram a atingir ou não os resultados?
Em
comparação com outras pesquisas, a pesquisa avaliativa possui a característica
explícita de atribuição de valor (como justiça social, eficiência, redução de
custos, equidade, entre tantos outros), além de ser mais orientada para a
decisão (Faria, 2001).
No
Brasil, o crescente interesse dos governos com a avaliação está relacionado às
questões de efetividade (alcance das metas, aferição dos resultados esperados e
não esperados dos programas) ou eficácia (à maior produção, maior eficácia), à
eficiência (a um menor custo de produção, maior eficiência), ao desempenho e à accountability da gestão pública. A avaliação
permite ao governante conhecimento dos resultados de um dado programa ou
projeto, informação essa que pode ser utilizada para melhorar a concepção ou a
implementação das ações públicas, fundamentar decisões, promover a prestação de
contas.
Texto adaptado do Artigo: O estado da arte da avaliação de
políticas públicas: conceituação e exemplos de avaliação no Brasil. Autoras: Marília
Patta Ramos; Letícia Maria Schabbach. Rev. Adm. Pública vol.46 no.5 Rio de
Janeiro Sept./Oct. 2012
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